Projetos de leitura no sistema prisional: ressocialização, educação e remição de pena no Brasil
Entenda como funcionam os projetos de leitura recomendados pelo CNJ, a remição de pena e como advogados podem atuar para garantir esse direito.
Advogado - OAB/AC 4.189
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Entenda como funcionam os projetos de leitura recomendados pelo CNJ, a remição de pena e como advogados podem atuar para garantir esse direito.
O cabimento da indenização por dano moral trabalhista está solidamente amparado pela Constituição, pela CLT e pela jurisprudência do STF e do TST.
Quem paga as dívidas da herança e até onde vai essa responsabilidade? A resposta combina regras do Código Civil, CPC e entendimentos consolidados do STJ.